Despacho n.º 1950/2026, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1950/2026

1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine, e 77.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e sem prejuízo do consignado no Despacho n.º 3629/2025 (Diário da República, 2.ª série, n.º 57/2025, de 2025-03-21), delego na Ex.^ma Vice-Presidente, Eleonora Maria Pereira de Almeida Viegas, a competência para decidir as reclamações a que se reporta o artigo 77.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).

2 - Divulgue-se pelos Ex.^mos/as Senhores/as Desembargadores/as.

Entreguem-se cópias à Ex.^ma Senhora Vice-Presidente, à Ex.^ma Senhora Procuradora Geral Regional de Lisboa, ao Senhor Secretário de Tribunal Superior, aos Senhores/as Escrivães/as de Direito, à Secção Central, aos Srs. Funcionários da Informática, à Secção Administrativa e à Sr.ª Funcionária encarregue da Biblioteca.

3 - Publique-se no Diário da República.

15 de janeiro de 2026. - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Castelo Branco.

319963776