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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 17 de março
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)
TEXTO