Diário do Governo n.º 61/1952, Série I de 1952-03-17

Designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)

Insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar - Revoga o artigo 28.º do Decreto n.º 30945

Insere disposições atinentes ao funcionamento das escolas industriais e comerciais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Reorganiza os serviços do Instituto para a Alta Cultura, que deixa de constituir a 7.ª secção da Junta Nacional da Educação e passa a designar-se «Instituto de Alta Cultura»

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 38680

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § único do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 36155, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones