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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 13 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 162, de 25 de Julho de 1949, que constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia