Adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 162, de 25 de Julho de 1949, que constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respectivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487
Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio, não reembolsável, que anualmente for fixado para assegurar o funcionamento do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel
Inclui no quadro anexo ao artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 21204 (importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas) o adubo químico elementar «ureia granulado»