Diário do Governo n.º 271/1955, Série I de 1955-12-13

Adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 162, de 25 de Julho de 1949, que constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respectivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487

Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio, não reembolsável, que anualmente for fixado para assegurar o funcionamento do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece as características para os correctivos agrícolas calcários

Inclui no quadro anexo ao artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 21204 (importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas) o adubo químico elementar «ureia granulado»

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério