Despacho n.º 1956/2024, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 1956/2024

Em 17 de janeiro de 2020, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, e nos termos do despacho do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização, de 16 de janeiro de 2020, foi celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Grand Development Co., na qualidade de casa-mãe e sócia, e a NOZUL Algarve, S. A. («NOZUL»), na qualidade de Promotora, um contrato de investimento («Contrato») que tem por objeto a criação, em Albufeira, de um novo empreendimento turístico da NOZUL, designado «W Algarve Hotel & Residences», constituindo o primeiro beach resort da marca na Europa, dotado de uma unidade hoteleira com 122 quartos, 12 apartamentos e 2 lojas de luxo e área verde envolvente com acesso direto às praias da Balbina, do Castelo e do Evaristo, health club, clube náutico, clube para crianças, pequeno cinema, sala de jogos, discoteca, sala de conferências, salas multifunções, business center, piscinas, campos de jogos, futebol e ténis, proporcionando, ainda, uma oferta de experiências que aliam aos eventos de música e moda que caracterizam a marca W Hotels, a atividade desportiva nos domínios do mar e da natureza, no verão, e de negócios, bem-estar e natureza, no inverno.

Nos termos do Contrato foram concedidos ao projeto de investimento em causa, ao abrigo do Sistema de Incentivos às Empresas, regulado pelo Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação vigente, e subsidiariamente regulado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, incentivos financeiros no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelar de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

No âmbito do referido Contrato, foram, ao abrigo da Orientação Técnica n.º 1/2020 (2.ª alteração) do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, que estabeleceu medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavirus - COVID-19, solicitadas pela NOZUL duas recalendarizações do Período de Investimento, que foram aprovadas pelo conselho de administração da AICEP e pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, respetivamente, em 16 de novembro de 2021 e 14 de dezembro de 2021, e em 19 de abril de 2022 e 13 de maio de 2022.

Em outubro de 2021, a NOZUL apresentou um novo pedido de renegociação contratual, no seguimento do qual as Partes renegociaram os termos contratuais, tendo acordado a alocação dos valores de vendas e serviços prestados acumulados e de valor acrescentado bruto acumulados inicialmente contratados para os dois anos subsequentes, a alocação dos objetivos de criação de postos de trabalho permanentes e de postos de trabalho altamente qualificados inicialmente contratados, de 2022 para 2024, o adiamento em dois anos dos anos de medição do grau de cumprimento do contrato para efeitos de atribuição da isenção de reembolso e de acompanhamento do Contrato, a prorrogação, por dois anos, da vigência do Contrato, bem como, a adaptação dos anexos i (Plano de Investimento e Despesas Elegíveis) ao Contrato e do anexo ii (Cobertura Financeira do Projeto).

Tendo em conta os fundamentos apresentados pela NOZUL no seu pedido de renegociação do Contrato, a Comissão Executiva da AICEP, em 10 de outubro de 2023, pronunciou-se favoravelmente quanto às alterações contratuais referidas. Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Algarve 2030, que, em virtude da extinção da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Algarve 2020 através do Despacho n.º 4655/2023, de 18 de abril, assume as respetivas competências, aprovou a renegociação do Contrato nos termos propostos.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do n.º 3.3 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, alterado pelo Despacho n.º 22/2023, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, determinam:

1 - Aprovar a minuta de aditamento ao contrato de investimento, assinado em 17 de janeiro de 2020, referente à candidatura n.º 34.099, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP - Agência para o Investimento e a Grand Development Co., na qualidade de casa-mãe e sócia, e a NOZUL Algarve, S. A.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.

12 de fevereiro de 2024. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

317359957