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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1960/2015, de 25 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É concedida a licença sem vencimento para o exercício de funções com caráter precário em organismo internacional, ao técnico superior do mapa de pessoal do INPI, I. P., licenciado Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz, no período de 5/1 a 30/6/2015
TEXTO
Despacho n.º 1960/2015
Nos termos do artigo 283.º, n.º 1, alínea a) e do n.º 2 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções com carácter precário em organismo internacional, como Référendaire in charge of Community Trademarks - no Tribunal Geral da União Europeia - ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Lic. Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz, pelo período de 5 de janeiro a 30 de junho de 2015.
6 de fevereiro de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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