Despacho n.º 19600/2009, de 26 de agosto

Despacho n.º 19600/2009

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), e do artigo 33.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo despacho normativo n.º 59/2008, de 28 de Outubro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, a gestão patrimonial e financeira do Instituto Politécnico é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o presidente, e com as competências fixadas na Lei Quadro dos Institutos Públicos.

Assim, ao abrigo da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e posteriormente alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei Quadro dos Institutos Públicos:

1 - É nomeada fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Reinaldo Soares, Rogério Coelho & José Jacob, SROC.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a remuneração anual ilíquida de (euro) 13 200, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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