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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 19607/2009, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação de Pedro Miguel Costa Mendes como motorista do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
TEXTO
Despacho n.º 19607/2009
1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, o assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Pedro Miguel Costa Mendes.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Agosto de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções podendo ser revogado a todo o tempo.
19 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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