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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 614/2007
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Junho de 2007.
17 de Julho de 2007. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.