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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 19615/2007, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para exercer funções de adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa o licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos
TEXTO
Despacho n.º 19 615/2007
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos.
2 - O licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos fica autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.
17 de Julho de 2007. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.