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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 624-G/2006
A Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), o qual prevê na sua alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º as unidades de acompanhamento e coordenação (UAC) como entidades beneficiárias dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento.
Por seu turno, o despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, define a forma de constituição da UAC, bem como o seu acesso aos apoios previstos no âmbito do URBCOM, com vista ao acompanhamento e gestão do projecto de urbanismo comercial da área de intervenção.
Nos termos do n.º 15 do referido despacho, a selecção dos projectos é efectuada por fases cujos períodos e dotação orçamental são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, podendo ainda ser definidas outras especificidades.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - É aberta a 2.ª fase de selecção de projectos nos termos do n.º 15 do despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro, que tem a duração de 30 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, sendo aplicável a todas as áreas de intervenção do território nacional já objecto de projectos de urbanismo comercial.
2 - A presente fase de selecção de projectos comporta as seguintes especificidades:
2.1 - O projecto anteriormente aprovado no âmbito do presente regime de apoio a projectos UAC, para a mesma área de intervenção, deve estar concluído, excepto no caso de a candidatura ao abrigo da presente fase de selecção contemplar exclusivamente despesas previstas na alínea f) do n.º 13 do despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro.
2.2 - As despesas a que se referem as alíneas a), e) e f) do n.º 13 do despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro, são fixadas tendo em conta a dimensão da área de intervenção e limitadas, por área de intervenção, aos seguintes valores:
a) Euro 6500 no caso da assistência técnica externa relativa à elaboração da estratégia de intervenção específica;
b) Euro 30 000 para a contratação de serviços, nomeadamente nas áreas de higiene, segurança e apoio ao consumidor e outras despesas com acções que promovam e garantam a individualização e atractividade da área de intervenção, excluindo-se as despesas previstas na alínea b) do artigo 21.º da Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro;
c) Euro 60 000 para as despesas a que se refere a b) do artigo 21.º da Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro, que serão elegíveis para as áreas de intervenção de projectos globais cujas acções de promoção e animação comercial se encontrem concluídas à data da candidatura à presente fase de selecção.
2.3 - A despesa prevista na alínea d) do n.º 13 do despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro, referente à aquisição de equipamento informático (hardware/software) e de comunicação, indispensável ao desenvolvimento da actividade, de acordo com a estratégia de intervenção específica e o plano de acção, é limitada, por UAC, a Euro 6000.
3 - A dotação orçamental afecta às candidaturas apresentadas nesta fase é de 4 milhões de euros.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
