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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 6 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
TEXTO
Despacho
Determino, nos termos da base 2.ª da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -1000000$00
Para o n.º 10) «Abono de família» ... +1000000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 28 de Setembro de 1964. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.