Diário do Governo n.º 234/1964, Série I de 1964-10-06

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia

Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente