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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -200000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +200000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 12 de Outubro de 1965. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.
