Diário do Governo n.º 237/1965, Série I de 1965-10-19

Torna público ter o Governo do Uganda aderido à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Permite que sejam dispensadas, sempre que a impossibilidade da sua obtenção seja reconhecida, as informações referentes a pessoal a que se referem o n.º 3.º e seu § único da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas)

Acrescenta os óleos de bagaço de azeitona, de bolota e de grainha de uva à relação dos óleos comestíveis autorizados no fabrico de margarina pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1966, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto)

Manda lançar em circulação, cumulativa com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do cinquentenário da Força Aérea (1914-1964)

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico