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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00
Para o n.º 4) «Pessoal complementar ...» ... +1000000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 14 de Dezembro de 1966. - O Administrador Adjunto, Luís de Athayde.
