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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, se publicam os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os quais foram aprovados por despacho ministerial de 14 de Fevereiro último e se destinam, exclusivamente, a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, e bem assim o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código, destinado a ser utilizado em todo o continente e ilhas adjacentes.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.