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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho do conselho de administração, foram autorizadas no orçamento da Caixa relativo ao ano decorrente as seguintes alterações, para completa execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868, de 29 de Agosto último:
Despesas com o pessoal: ... Diferenças para menos na despesa
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
6) «Remunerações por trabalhos extraordinários (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36535)» ... 1014750$00
Despesas com o pessoal: ... Diferenças para mais na despesa
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1014750$00
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 13 de Outubro de 1967. - Pelo Administrador-Geral, José Pires Cardoso.
