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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano as seguintes transferências de verba:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -610000$00
Para o n.º 2) «Pessoal em serviços moderados» ... +100000$00
Para o n.º 3) «Pessoal suplementar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00
Para o n.º 6) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... +10000$00
... +610000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 10 de Outubro de 1968. - O Administrador-Adjunto, Henrique Pereira.
