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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção
TEXTO
Despacho
Não tendo sido, por lapso, publicados com o Decreto-Lei n.º 48257, de 21 de Fevereiro de 1968, relativo à integração em direito interno da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, os modelos a que alude o § 1.º do seu artigo 11.º, determino que se proceda à respectiva publicação, considerando-se os mesmos como anexos daquele diploma.
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO DE PASSAGEIROS
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE CARGA
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO DE NAVIO DE CARGA
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
CERTIFICADO DE DISPENSA
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.