Diário do Governo n.º 127/1968, Série I de 1968-05-28

Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

Ao Decreto-Lei n.º 48316, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 23337, que manda aprovar, por alvará, o Estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23349, que estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca do arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e V definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico

De terem sido considerados os anexos III e IV constantes da presente declaração como anexos à Portaria n.º 23349, que estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca do arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e v definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico

Manda observar determinadas disposições constantes das alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico, tal como se encontra definida no Decreto-Lei n.º 44455, para serem cumpridas pelas embarcações de pesca de arrasto nacionais

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43587, que promulga o Regulamento das Expropriações

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 33531, 43199 e 46057, que, respectivamente, aprovam o Contencioso Aduaneiro do Ultramar e o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e insere disposições relativas a isenção de direitos e outras disposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas