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Ato Original
Despacho n.º 1969/2007
Por despachos do director-geral de Viação e do vice-presidente do Instituto da Comunicação Social de 31 de Novembro e de 12 de Dezembro de 2006, respectivamente, foi João Gonçalo Afonso Mineiro Branco, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, transferido para a mesma categoria da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.