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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 8 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o concelho de Mafra passe a estar abrangido no centro consumidor de Lisboa
TEXTO
Despacho
Ao abrigo do disposto no § 3.º do n.º 10.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 23238, de 22 de Fevereiro de 1968, determino que o concelho de Mafra passe a estar abrangido no centro consumidor de Lisboa.
Secretaria de Estado do Comércio, 21 de Agosto de 1970. - O Subsecretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.