Diário do Governo n.º 208/1970, Série I de 1970-09-08

Torna público que o Acordo por troca de notas concluído na cidade do Cabo e publicado por aviso inserto no Diário do Governo, de 1 de Abril de 1970, entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa e tornado extensivo ao antigo protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado, entrou efectivamente em vigor, como se prevê no seu texto, em 1 de Agosto de 1970

Torna pública a lista dos países que notificaram o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, de 1930

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Santa Comba, na província de Angola

Determina que o concelho de Mafra passe a estar abrangido no centro consumidor de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o funcionamento do internato complementar de psiquiatria em vários estabelecimentos hospitalares