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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 705/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência nos dias 24 a 27 de Agosto de 2004 pelo Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Manuel Teixeira.
20 de Agosto de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.
