Despacho n.º 19708/2004 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 19 708/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e ao abrigo das competências que me estão cometidas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no inspector de finanças-chefe Carlos Alberto Garrudo de Oliveira, relativamente ao pessoal que integra as unidades de trabalho responsáveis pela execução dos projectos, cuja direcção operacional lhe é anualmente confiada, a competência para praticar os seguintes actos:

a) Autorizar o gozo de férias em períodos distintos dos que constam do plano de férias superiormente aprovado;

b) Justificar faltas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados ao abrigo desta delegação de competências.

6 de Setembro de 2004. - O Inspector-Geral, em substituição, Francisco Nobre Pires dos Santos.