Despacho n.º 19714/2005 (2.ª série), de 13 de setembro

Despacho n.º 19 714/2005 (2.ª série). - Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete e a consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar com eficiência a sua prossecução, determino:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Inês Pereira de Magalhães e Ribera para exercer as funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, equiparada, para todos os efeitos legais, a adjunto de gabinete.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representeação fixados para os adjuntos dos gabinetes de membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e das demais regalias em vigor, sendo aquela remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2005.

30 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.