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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 716/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero a licenciada Maria Inês Pereira de Magalhães e Ribera das funções de adjunta no meu Gabinete, a partir de 1 de Setembro de 2005.
30 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.
