Despacho n.º 19719/2005 (2.ª série), de 13 de setembro

Despacho n.º 19 719/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho do director-geral do Património n.º 3625/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005, subdelego na chefe de repartição de Contabilidade e Material, Maria Natércia Correia, no período que medeia 9 e 19 de Setembro de 2005, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas e subsequentes pagamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 600, acrescidos de IVA;

b) Autorizar os pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património, até ao montante de Euro 15 000, acrescidos de IVA;

c) Autorizar o processamento dos abonos com as deslocações em serviço, tranportes e ajudas de custo;

d) Autorizar as alterações ao orçamento da Direcção-Geral do Património, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

e) Autorizar a condução de veículos da Direcção-Geral do Património pelos respectivos funcionários, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

31 de Agosto de 2005. - O Director de Serviços Administrativos, António Adriano de Matos Almeida.