Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara a habilitação do curso de serralheiro (província), regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de chefe de cais do ponto de Setúbal
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, é declarada a habilitação do curso de serralheiro (província), regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de chefe de cais do porto de Setúbal.
Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, João Mota Pereira de Campos.