Diário do Governo n.º 173/1972, Série I de 1972-07-26

Declara a habilitação do curso de serralheiro (província), regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de chefe de cais do ponto de Setúbal

Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48516, de 6 de Agosto de 1968, e regula a forma de provimento em lugares do mesmo quadro

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar acordos com entidades estrangeiras relativos à construção de navios

Cria o Instituto de Técnicas de Pesca

De receita e despesa, para 1972, do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério