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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 2 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que fique sem efeito o despacho de 18 de Setembro de 1973, publicado em 4 de Outubro, e que subsista o despacho de 12 de Setembro de 1973, publicado em 21 do mesmo mês, respeitantes à constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
TEXTO
Despacho
Despacho ministerial
Mostrando-se conveniente a manutenção da data de 5 de Novembro para a reunião da assembleia de apuramento da eleição a Deputados pelo círculo do Estado da Índia, dado as correspondentes secções de voto funcionarem em todo o território nacional, determino que fique sem efeito o meu despacho de 18 de Setembro de 1973, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 4 de Outubro, subsistindo o despacho de 12 de Setembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 do mesmo mês.
Ministério do Ultramar, 25 de Outubro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado nos «Boletins Oficiais» de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.