Diário do Governo n.º 256/1973, Série I de 1973-11-02

(sem sumário)

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 43074685$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Fixa as normas a observar na fusão das empresas de navegação nacionais referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/72

Abre um crédito especial, destinado a reforçar diversas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico

Determina que fique sem efeito o despacho de 18 de Setembro de 1973, publicado em 4 de Outubro, e que subsista o despacho de 12 de Setembro de 1973, publicado em 21 do mesmo mês, respeitantes à constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

Aumenta para 20000 o número de moedas de prata comemorativas do 50.º aniversário da travessia aérea do Atlântico Sul, destinadas a circular na província de Cabo Verde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o quadro técnico da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e atribui subsídios mensais de residência ao pessoal colocado nas zonas da Inspecção-Geral das ilhas adjacentes

Fixa normas destinadas a garantir a genuinidade do ananás de S. Miguel