Despacho n.º 19735/2005 (2.ª série), de 13 de setembro

Despacho n.º 19 735/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigo 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2.1 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., licenciado António Luís Valadas da Silva, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito da subdelegação constante do presente despacho.

25 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.