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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 8 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o despacho de 10 de Outubro de 1964, que determinou a cobrança do diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes
TEXTO
Despacho
É revogado a partir de 10 de Julho de 1974 o despacho de 10 de Outubro de 1964, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 238, do mesmo mês, que determinou a cobrança do diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes.
Ministérios das Finanças e da Economia, 24 de Outubro de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - Pelo Ministro da Economia, José de Melo Torres Campos, Secretário de Estado da Indústria e Energia.