Diário do Governo n.º 260/1974, Série I de 1974-11-08

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 254, de 31 de Outubro de 1974, relativa à rectificação do diploma que abre créditos especiais no montante de 138367267$00, bem como o sumário relativo à mesma declaração

Torna extensivo aos territórios ultramarinos, com alterações, o Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho

Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)

Determina que seja aplicável aos cidadãos nacionais que regressem das colónias o que no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos

Revoga o despacho de 10 de Outubro de 1964, que determinou a cobrança do diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

Determina a constituição de grupos de trabalho permanentes, que se ocuparão do estudo e proposição de políticas gerais de fomento da produção, do estudo dos preços e dos canais de distribuição relativamente a determinados produtos alimentares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério