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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração
TEXTO
Despacho
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.