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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 1 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza as câmaras municipais do arquipélago dos Açores a passar licenças para o exercício da caça ao abrigo do regime previsto no Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967
TEXTO
Despacho
Considerando que as épocas venatórias no arquipélago dos Açores não coincidem com as do continente, determina-se que podem as câmaras municipais daquelas ilhas passar licenças para o exercício da caça ao abrigo do regime previsto no Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, sem prejuízo da aplicação aos requerentes das disposições do novo diploma regulador da caça logo que o mesmo venha a ser publicado.
Ministérios da Administração Interna e da Economia, 24 de Julho de 1974. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Secretário de Estado da Agricultura, Alfredo Gonzalez Esteves Belo.