Diário do Governo n.º 178/1974, Série I de 1974-08-01

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza as câmaras municipais do arquipélago dos Açores a passar licenças para o exercício da caça ao abrigo do regime previsto no Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967