Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 29 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório:
Encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.