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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional
TEXTO
Despacho
Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves a gestão da pasta da Defesa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.