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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional
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De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Comunicação Social
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Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado
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