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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 24 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.
Igualmente delego no mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correntes de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.