Diário do Governo n.º 121/1974, Série I de 1974-05-24

Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística

Põe em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 394/72, de 17 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 60.º do Código de Justiça Militar

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério