Despacho, de 13 de fevereiro

Despacho

Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:

a) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano;

b) Autorização de exercício de funções por aposentados e outros assuntos relativos a funcionalismo.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.