Despacho, de 9 de dezembro

Despacho

1 - Com base em inquérito feito pela Inspecção-Geral de Finanças, preparou o Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação relativa à Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., na qual se mostra existirem indícios que poderão vir a determinar a intervenção do Estado naquelas empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74.

2 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, determina-se um regime provisório de gestão para aquelas empresas até que o Ministério da Indústria e Tecnologia adopte as providências que o resultado do inquérito tornar aconselháveis, nomeadamente alguma das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 660/74.

3 - Em consequência, são nomeados os gestores Abel Freire de Andrade Pinheiro de Freitas e José Luís Mesquita Barbas, que terão todos os poderes legais de administração da empresa e deverão elaborar, no prazo máximo de trinta dias, um orçamento de tesouraria para o trimestre imediato, devendo posteriormente mantê-lo actualizado com uma amplitude de noventa dias.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 18 de Novembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.