Diário do Governo n.º 283/1975, Série I de 1975-12-09

Ao Decreto n.º 622/75, de 12 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos

Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados

Manda criar o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Golegã

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz

Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores

Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão

Suspende os actuais gerentes da firma Fernando Jorge Amorim e nomeia como gestor João Ferreira de Oliveira

Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Suspende a gerência da empresa Aluferco - Metalúrgica Moderna do Fogueteiro, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Suspende a gerência da empresa Artur Campos, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Determina um regime provisório de gestão para a empresa Rabor - Construções Eléctricas, S. A. R. L., nomeando vários gestores e suspendendo a actual administração

Determina um regime provisório de gestão para a firma Luis Pedro Mendonça e nomeia o engenheiro Alfredo Falamino Barroso para gerir aquela empresa

Suspende os actuais gerentes da empresa Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

Cria um consulado-geral em Bombaim

Elimina a categoria profissional de copista nos tribunais do trabalho e altera o quadro dos funcionários de justiça a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro