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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 728/75, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda criar o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Golegã
TEXTO
Portaria n.º 728/75
de 9 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Golegã.
Ministério da Justiça, 30 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.