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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959
TEXTO
Despacho
Determino, a título de emergência, que, até 31 de Dezembro do ano corrente, seja suspensa a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.
Ministério das Finanças, 21 de Abril de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.